TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
Estes Termos estabelecem as condições gerais de acesso à página e de solicitação dos serviços técnicos oferecidos pelo Núcleo de Inteligência Jurídica da Colmeia Studios Academy.
1. IDENTIFICAÇÃO
Os serviços são oferecidos pela Colmeia Studios Academy (razão social: 53.484.773 Cristian Santos Pimentel), inscrita no CNPJ nº 53.484.773/0001-57, com endereço na Rua Terenas, nº 292, sala 201, bairro Iguaçu, Ipatinga – MG, CEP 35162-126.
Contato:
E-mail: contato@colmeiastudiosacademy.com.br
WhatsApp: +55 31 99931-4793
2. ACEITAÇÃO
Ao acessar esta página, preencher o formulário de triagem ou contratar um serviço, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade.
O preenchimento da triagem não gera obrigação automática de contratação para nenhuma das partes.
A prestação do serviço dependerá da análise de viabilidade, definição do escopo, apresentação da proposta e aceitação da Ordem de Serviço ou instrumento contratual aplicável.
3. PÚBLICO ELEGÍVEL
O serviço é destinado a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais de apoio devidamente autorizados por advogado responsável.
O Núcleo não atende pessoas que busquem diretamente consulta jurídica, representação processual, definição autônoma de tese ou orientação legal sem advogado responsável.
4. OBJETO
O objeto consiste na prestação de apoio técnico especializado para profissionais da advocacia, podendo incluir:
- pesquisa assistida de fontes públicas;
- pesquisa jurisprudencial e legislativa;
- organização documental;
- classificação e indexação de materiais;
- elaboração de cronologias;
- elaboração de matrizes de documentos, referências e precedentes;
- auditoria e conferência de fontes;
- produção de dossiês técnicos;
- identificação de pontos de conferência;
- elaboração de estruturas preliminares editáveis para revisão profissional.
O escopo específico de cada contratação será definido na proposta, na Ordem de Serviço ou no contrato correspondente.
5. NATUREZA TÉCNICA DO SERVIÇO
O Núcleo presta suporte técnico em pesquisa assistida, inteligência documental, processamento de informações e auditoria de fontes.
O serviço não constitui consultoria jurídica, parecer jurídico, representação judicial ou extrajudicial, direção jurídica ou exercício autônomo da advocacia.
A interpretação jurídica, a seleção das teses, a definição da estratégia processual, a adaptação do material, a assinatura, o protocolo e a utilização profissional permanecem sob responsabilidade exclusiva do advogado contratante.
6. ATIVIDADES NÃO REALIZADAS
O Núcleo não realiza:
- atendimento jurídico direto ao cliente final;
- representação judicial ou extrajudicial;
- assinatura de peças;
- protocolo ou peticionamento;
- emissão de parecer jurídico;
- definição autônoma de tese;
- definição autônoma de estratégia processual;
- promessa ou garantia de resultado;
- substituição da revisão do advogado.
Os serviços padrão do Núcleo não incluem atualização jurisprudencial, pesquisa de decisões posteriores destinada a verificar a manutenção de entendimento nem certificação de atualidade de precedentes. Eventual trabalho dessa natureza dependerá de solicitação específica, análise de viabilidade e orçamento separado, sem integrar automaticamente os serviços contratados.
7. TRIAGEM
A triagem tem caráter preliminar e busca identificar o escopo, o volume documental, o prazo, a complexidade operacional e a compatibilidade da demanda com os serviços oferecidos.
O formulário de triagem não deve ser utilizado para envio de autos, peças processuais, nomes das partes, números de processos sob sigilo ou dados pessoais sensíveis.
O preenchimento do formulário não representa aceite definitivo, início do serviço ou obrigação de contratação.
8. CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada por proposta, Ordem de Serviço, contrato ou instrumento equivalente.
O documento de contratação poderá estabelecer:
- escopo;
- entregas;
- documentos necessários;
- prazo;
- valor;
- condições de pagamento;
- quantidade de revisões;
- critérios de aceite;
- regras de confidencialidade;
- critérios de retenção e eliminação;
- canal de compartilhamento;
- responsabilidades das partes.
Em caso de divergência sobre escopo, prazo, preço, revisões e entregas, prevalecerá o instrumento específico expressamente aceito pelas partes.
9. CONFIDENCIALIDADE
O recebimento de autos, peças processuais e documentos confidenciais ocorrerá somente após a definição do escopo, a formalização da contratação e do acordo de confidencialidade aplicável.
As partes deverão utilizar as informações recebidas apenas para as finalidades relacionadas ao serviço contratado.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
- já sejam públicas sem violação destes Termos;
- já fossem legitimamente conhecidas;
- tenham sido obtidas de fonte legítima e independente;
- devam ser divulgadas por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O contratante é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e suficientes;
- possuir autorização para compartilhar os documentos;
- informar a existência de segredo de justiça ou restrições de acesso;
- orientar o escopo da pesquisa;
- revisar integralmente as entregas;
- validar fontes, argumentos e referências antes da utilização;
- adaptar o material às circunstâncias do caso;
- assumir a responsabilidade profissional pelo conteúdo utilizado;
- observar os prazos processuais;
- efetuar os pagamentos contratados;
- não utilizar o material como substituto da análise jurídica profissional.
11. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Ferramentas de inteligência artificial podem ser utilizadas como apoio em atividades de pesquisa, organização, classificação, comparação e estruturação de informações.
Essas ferramentas podem produzir informações incompletas, imprecisas ou inexistentes.
A Estratégia COLMEIA inclui procedimentos de conferência de fontes e identificação de pontos que exigem validação profissional.
A utilização de inteligência artificial não elimina a necessidade de revisão humana nem transfere ao Núcleo a responsabilidade jurídica do advogado.
12. ENTREGAS
As entregas podem incluir, conforme o escopo contratado:
- dossiê técnico;
- relatório técnico de auditoria de fontes;
- matriz de documentos e referências;
- cronologia;
- tabela de precedentes;
- pontos de conferência;
- estrutura preliminar editável;
- registro de fontes consultadas.
As estruturas editáveis são preliminares e não validadas, destinadas exclusivamente à revisão, adaptação e validação do advogado responsável.
Os materiais não são entregues como peças prontas para protocolo.
13. PRAZOS E REVISÕES
Os prazos e a quantidade de revisões serão definidos na proposta ou Ordem de Serviço.
O prazo poderá ser suspenso ou ajustado quando:
- documentos necessários não forem enviados;
- informações forem insuficientes;
- houver alteração de escopo;
- o contratante demorar a responder;
- surgirem dificuldades técnicas ou fatos fora do controle razoável das partes;
- forem solicitadas entregas adicionais.
Pedidos de urgência dependerão de disponibilidade e poderão estar sujeitos a cobrança adicional.
Revisões não incluem mudança completa do escopo originalmente contratado.
14. PREÇOS E PAGAMENTOS
Os valores serão apresentados na proposta ou Ordem de Serviço.
As condições de pagamento, vencimentos, parcelamentos e eventuais adicionais de urgência serão definidos no instrumento específico.
O início do trabalho poderá depender da confirmação do pagamento inicial previsto na proposta.
O atraso poderá suspender a execução ou a entrega até a regularização.
15. CANCELAMENTO
As condições de cancelamento, devolução e compensação por atividades já executadas serão estabelecidas na proposta ou Ordem de Serviço.
Em caso de cancelamento após o início do trabalho, poderão ser cobradas as etapas já executadas, os custos assumidos e as entregas concluídas ou parcialmente concluídas, observada a legislação aplicável.
Direitos obrigatórios previstos em lei permanecerão preservados, quando aplicáveis.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca, a identidade visual, a estrutura da página, os materiais institucionais e a Estratégia COLMEIA pertencem à Colmeia Studios Academy, ressalvados direitos de terceiros.
Após o pagamento integral, o contratante poderá utilizar as entregas específicas produzidas para a demanda dentro das finalidades profissionais contratadas.
Não é permitida a reprodução, comercialização, licenciamento, ensino ou apresentação da Estratégia COLMEIA como metodologia própria do contratante ou de terceiros.
Documentos e materiais fornecidos pelo contratante permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
17. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade publicada em https://colmeiastudiosacademy.com.br/privacidade.
O contratante declara possuir autorização ou outra base jurídica adequada para compartilhar os dados e documentos necessários à execução do serviço.
Quando aplicável, as responsabilidades específicas relacionadas ao tratamento de dados poderão ser definidas no contrato, na Ordem de Serviço ou em instrumento complementar.
18. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO
O serviço é prestado com diligência, estrutura operacional e procedimentos de auditoria de fontes, mas não existe garantia de resultado judicial, administrativo, negocial ou extrajudicial.
Resultados anteriores, incluindo o caso de referência apresentado na página, não representam promessa de resultados futuros.
Cada demanda depende de seus fatos, documentos, fundamentos, prazos, atuação do advogado, entendimento das autoridades e demais circunstâncias específicas.
19. RESPONSABILIDADE
O Núcleo é responsável pela execução das atividades técnicas expressamente previstas no escopo contratado, observados os limites legais e contratuais.
O contratante permanece responsável por:
- análise jurídica;
- estratégia processual;
- revisão;
- validação;
- adaptação;
- assinatura;
- protocolo;
- cumprimento de prazos;
- utilização profissional do material.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
20. SUSPENSÃO OU RECUSA
O Núcleo poderá recusar ou suspender demandas que:
- estejam fora do escopo técnico;
- não possuam advogado responsável;
- envolvam finalidade ilícita;
- contenham informações obtidas de forma ilegítima;
- representem risco relevante à segurança;
- não forneçam informações mínimas;
- apresentem inadimplência;
- exijam ato privativo da advocacia;
- apresentem conflito operacional ou ético relevante.
Quando possível, a decisão será comunicada ao solicitante.
21. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidade generalizada de serviços, interrupções de infraestrutura, falhas de fornecedores, incidentes de segurança, atos de autoridade ou eventos de força maior.
A parte afetada deverá comunicar a ocorrência e adotar medidas razoáveis para reduzir seus impactos.
22. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A página pode conter links ou integrações de terceiros, como WhatsApp, provedores de formulário, hospedagem e comunicação.
O uso desses serviços também poderá estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
23. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
Alterações relevantes que afetem contratos em andamento serão tratadas conforme os instrumentos específicos aplicáveis.
24. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro definido na proposta ou no contrato, sem prejuízo das regras de competência obrigatória previstas na legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor, quando incidentes.
25. CONTATO
Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:
E-mail: contato@colmeiastudiosacademy.com.br
WhatsApp:
Última atualização: 3 de outubro de 2026